Termos de Utilização — Mo'chefe
Última actualização: 10 de Maio de 2026.
1. Aceitação destes Termos
Ao criar uma conta, instalar a aplicação Mo'chefe ou continuar a utilizá-la, declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a respectiva Política de Privacidade. Se não concorda com qualquer parte destes Termos, não use a aplicação.
Estes Termos formam um contrato entre si e a Mo'chefe — designação comercial, sendo a entidade jurídica registada em Angola em fase de constituição. "Mo'chefe", "nós" e "a nossa" referem-se à entidade prestadora do serviço; "você" refere-se à pessoa que aceita estes Termos.
2. O que é a Mo'chefe
A Mo'chefe é uma aplicação para a gestão da casa e do pessoal doméstico em Angola: registo de assiduidade, distribuição de tarefas, calendário, salário, despensa e refeições. A Mo'chefe substitui a coordenação informal por WhatsApp, telefonemas e papel por um sistema estruturado.
3. Quem pode usar a Mo'chefe
A Mo'chefe é dirigida a adultos (18 anos ou mais).
Estes Termos utilizam três designações distintas, ainda que, na maioria das casas em fase MVP, todas se refiram à mesma pessoa:
- Subscritor(a) — a parte contratante que cria a conta da Mo'chefe e suporta a respectiva subscrição. É a parte com quem a Mo'chefe tem relação contratual.
- Empregador(a) — a entidade empregadora do(a) trabalhador(a) doméstico(a) na acepção da Lei n.º 12/23 e do Decreto Presidencial n.º 155/16.
- Casa — o local físico e a unidade operacional registada na aplicação.
Existem dois tipos de conta:
- Conta de Subscritor(a) — para a pessoa que regista a casa, adiciona os trabalhadores domésticos e acompanha o trabalho. O(a) Subscritor(a) é o(a) cliente da Mo'chefe.
- Conta de trabalhador(a) doméstico(a) — para a pessoa que trabalha na casa registada. A conta é criada quando o(a) responsável da casa empareha o telemóvel do(a) trabalhador(a) à casa, com um código curto entregue verbalmente ou em papel.
Para o(a) Subscritor(a). Ao criar a sua conta, declara que (a) tem 18 anos ou mais, (b) tem o direito legal de empregar (ou de representar quem emprega) pessoal doméstico nas casas que regista, e (c) os trabalhadores que adicionar à aplicação foram previamente informados desta utilização e consentiram.
Para o(a) trabalhador(a) doméstico(a). Ao usar a aplicação no seu telemóvel, aceita que a casa que o(a) emprega utiliza a Mo'chefe para registar a sua assiduidade, calcular o seu salário e coordenar as suas tarefas, conforme descrito na Política de Privacidade.
4. Obrigações do(a) Empregador(a) perante o(a) trabalhador(a)
Como entidade empregadora doméstica em Angola, o(a) Empregador(a) mantém integralmente as suas obrigações ao abrigo da Lei n.º 12/23 (Lei Geral do Trabalho) e do Decreto Presidencial n.º 155/16 (regime jurídico do trabalho doméstico) — em particular, contrato escrito, caderneta de trabalho, contribuições para a segurança social, salário mínimo, cumprimento de horários, e demais direitos do(a) trabalhador(a). A Mo'chefe é uma ferramenta de coordenação que pode ajudar a organizar parte destas obrigações, mas não substitui o seu cumprimento nem garante a sua conformidade.
O(a) Empregador(a) declara e garante que, antes de adicionar qualquer pessoa à aplicação como trabalhador(a) doméstico(a), informou essa pessoa de que a casa utiliza a Mo'chefe para registar a assiduidade, calcular o salário e coordenar as tarefas, e obteve o seu consentimento para esta utilização. Quando a casa optar por activar funcionalidades adicionais — por exemplo, a verificação por biometria do telemóvel — obterá o consentimento específico do(a) trabalhador(a) para essa funcionalidade, sem fazer depender a manutenção do vínculo laboral desse consentimento.
5. As suas obrigações
Ao usar a Mo'chefe, compromete-se a:
Como Subscritor(a) (parte contratante):
- Pagar a subscrição nos termos comunicados pela Mo'chefe, quando aplicável.
- Cumprir estes Termos e a Política de Privacidade, e fazer com que os utilizadores que adicionar à sua conta também os cumpram.
- Manter informação verdadeira e actualizada. Não criar contas com identidade falsa nem dados inventados.
- Manter as credenciais em segurança. Não partilhar a sua palavra-passe nem o seu PIN. Avisar-nos imediatamente se suspeitar que a sua conta foi acedida sem autorização.
- Não tentar contornar os mecanismos de segurança. Não fraudar o registo de assiduidade (por exemplo, falsificando localização), não aceder a dados de outras casas, não fazer engenharia inversa da aplicação, nem interferir com os nossos sistemas.
- Não usar a aplicação para fins ilícitos. A Mo'chefe não pode ser usada para vigilância ilícita, perseguição (stalking), monitorização de pessoas que não tenham consentido, registo de menores, nem qualquer actividade contrária à lei angolana.
Como Empregador(a) (entidade empregadora do(a) trabalhador(a)):
- Cumprir a Lei n.º 12/23 e o Decreto Presidencial n.º 155/16 — em particular, contrato escrito, caderneta de trabalho, contribuições para a segurança social, salário mínimo, e demais direitos do(a) trabalhador(a).
- Apenas adicionar à aplicação pessoas que tenha o direito de adicionar. Apenas pode adicionar como trabalhador(a) doméstico(a) uma pessoa com quem mantenha (ou esteja prestes a iniciar) uma relação laboral genuína de trabalho doméstico, e sempre com o conhecimento e consentimento dessa pessoa.
- Cumprir a lei angolana aplicável. A utilização da Mo'chefe não substitui as demais obrigações ao abrigo da legislação angolana, nomeadamente em matéria laboral, fiscal e de protecção de dados pessoais.
5.A Acordos de várias partes
Quando o(a) Subscritor(a), o(a) Empregador(a) e a Casa não forem a mesma pessoa, o(a) Subscritor(a) declara e garante que dispõe da autoridade necessária, junto de cada Empregador(a), para registar os trabalhadores dessa entidade na Mo'chefe, e indemnizará a Mo'chefe por qualquer falha no cumprimento desta garantia.
6. As nossas obrigações
A Mo'chefe compromete-se a:
- Manter a aplicação disponível com o melhor esforço.
- Tratar os seus dados conforme descrito na Política de Privacidade e na lei angolana aplicável.
- Comunicar-lhe os incidentes de segurança que possam afectar os seus dados, conforme as obrigações de notificação aplicáveis.
- Comunicar alterações materiais a estes Termos ou à Política de Privacidade antes da entrada em vigor.
- Permitir-lhe sair quando quiser — pode encerrar a conta ou pedir a remoção dos seus dados a qualquer momento, com os limites descritos na Política de Privacidade quanto aos registos de assiduidade e folha de salário.
7. Propriedade intelectual
A aplicação Mo'chefe, incluindo o código, o desenho, os logotipos, a marca, o conteúdo escrito e os ícones, é propriedade da Mo'chefe e está protegida pela legislação angolana e internacional sobre direitos de autor e marcas. Concedemos-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a aplicação em conformidade com estes Termos.
Os seus dados são seus. Os dados que introduz na aplicação — nomes dos trabalhadores, morada da casa, registos de assiduidade — continuam a pertencer-lhe (ou ao(à) trabalhador(a), conforme aplicável). A Mo'chefe tem apenas a licença limitada de processar esses dados para prestar o serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.
8. Pagamentos
Quando a Mo'chefe passar a oferecer planos pagos, comunicaremos com antecedência razoável os preços, as condições e a possibilidade de continuar — ou não — a utilizar a aplicação nos novos termos. Nada nestes Termos cria, hoje, qualquer obrigação de pagamento da sua parte.
9. Cessação
O(a) Subscritor(a) pode terminar a utilização da Mo'chefe a qualquer momento, sem dar razão e sem custo, encerrando a conta nas definições da aplicação ou enviando email para legal@mochefe.com. Após o encerramento, os dados são tratados conforme descrito na Política de Privacidade.
A cessação da subscrição encerra a relação contratual entre o(a) Subscritor(a) e a Mo'chefe; não cessa, por si só, a relação laboral entre o(a) Empregador(a) e o(a) trabalhador(a), que continua sujeita à Lei n.º 12/23 e ao Decreto Presidencial n.º 155/16.
A Mo'chefe pode terminar ou suspender a conta se (a) for violado estes Termos de forma significativa, (b) a aplicação for usada para fins ilícitos ou prejudiciais a terceiros, (c) for fornecida informação falsa relevante, ou (d) for necessário para a Mo'chefe cumprir uma ordem legal ou proteger outros utilizadores. Daremos aviso prévio sempre que possível.
10. Limitação de responsabilidade
A aplicação Mo'chefe é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de adequação a um propósito específico, de funcionamento ininterrupto, de ausência de erros, ou de exactidão absoluta dos cálculos. A Mo'chefe não substitui a verificação humana — o cálculo do salário, o registo de assiduidade e os lembretes devem ser revistos pelo(a) Empregador(a) antes de qualquer pagamento ou decisão laboral.
Na máxima medida permitida pela lei angolana, a Mo'chefe não é responsável por:
- Danos indirectos (lucros cessantes, oportunidades perdidas, reputação) resultantes da utilização ou indisponibilidade da aplicação;
- Decisões que tome com base na aplicação sem verificação independente, incluindo despedimentos, suspensões salariais e sanções disciplinares;
- Defeitos resultantes do uso indevido, do incumprimento destes Termos, ou de circunstâncias fora do nosso controlo razoável (falha de rede, interrupção dos fornecedores subcontratantes, força maior);
- Conteúdo introduzido por outros utilizadores (por exemplo, tarefas, notas e observações que outro utilizador da sua casa introduza).
Nada nestes Termos limita a responsabilidade da Mo'chefe quando a lei angolana não permita essa limitação — em particular, em caso de dolo, negligência grave, danos a direitos de personalidade do(a) trabalhador(a), ou violação dos direitos de protecção de dados pessoais.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei angolana. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destes Termos é submetido à competência exclusiva dos tribunais da comarca de Luanda, sem prejuízo das disposições legais sobre direito do consumidor que confiram competência ao tribunal do domicílio do consumidor.
12. Alterações a estes Termos
A Mo'chefe pode actualizar estes Termos à medida que a aplicação evolui. A data no topo do documento indica quando foram actualizados pela última vez. Se a alteração for material, comunicaremos por email e dentro da aplicação antes da entrada em vigor — a continuação da utilização após essa data significa aceitação dos novos Termos.
13. Disposições finais
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e a Mo'chefe quanto à utilização da aplicação. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes cláusulas mantêm-se em vigor. A não exigência, num determinado momento, do cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de a exigir mais tarde. Não pode ceder os seus direitos ou obrigações destes Termos a terceiros sem o nosso consentimento escrito; a Mo'chefe pode ceder os seus direitos e obrigações a uma entidade sucessora, comunicando-lhe a alteração.
14. Contacto
Para qualquer questão sobre estes Termos: legal@mochefe.com.